Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos



Este voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel do Faria, para quem, apesar das recentes mudanças pelo sistema do regulamentação do setor elé especialmentetrico brasileiro, nãeste é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo natural (cativos e livres). ESTES ministros Regina Helena Costa e Napoleãeste Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasiãeste.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Este relator explicou ainda qual a suspensãeste dos processos nãeste impede a propositura por novas demandas, e nãeste abrange ESTES feitos em fase de liquidaçãeste ou em fase de cumprimento por sentença.

Ocorre de que os embargos por declaração visam à integraçãeste do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissãeste do ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes que não se encontram pelo acórdãeste combatido.

obrigação fosse adimplida, o de que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisão do contrato por locaçãeste.

Assim sendo, tal recurso não tem a funçãeste do viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, tais como identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por maté especialmenteria, utilizando este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

máximo de dez tempo. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis qual foi realizado mais de um mês após este exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Trata-se por ação de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento do que este réu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Segundo o relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença por repetiçãeste por processos qual contenham a mesma questão vá para este site para qual nãeste clique aqui para mais haja risco do ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O pedido de modo a qual o caso fosse julgado como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, qual sustentou qual existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas do uso dos mecanismos por transmissão e distribuiçãeste por vigor elé especialmentetrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operação”, tais como base de cálculo do ICMS incidente A cerca de o fornecimento por energia elfoitrica.

3. Com efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo este qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverãeste ser pagos por quem deu causa à instauração do processo.

Este Órgãeste aprenda isso aqui agora Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após o término da sessão. É com demasiado orgulho de que nós o promovemos por tudo que este senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

Cuida-se de Embargos por Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Do OLIVEIRA , contra decisão de fls. 374/382, sob o argumento por contradição na fundamentaçãeste do acórdãeste, com este evidente intuito do prequestionar a matfoiria discutida.

Trata-se por apelação cível em proceder de despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR DOS SANTOS , em face de sentença na qual este juízo a quo, na ESTILO do art.

“As tarifas decorrem de atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da energia elé especialmentetrica, qual é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual nãeste há como se vislumbrar a eventualidade do estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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